PUIL 3730 - DECISAO

PUIL 3730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição consistia em divergência entre a decisão e as alegações da parte, o que não autoriza o recurso integrativo, que não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DE MELLO AWAZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Rediscussão Da Matéria Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE MELLO AWAZU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição consistia em divergência entre a decisão e as alegações da parte, o que não autoriza o recurso integrativo, que não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.