AREsp 2561232 - DECISAO

AREsp 2561232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e enfrentou as questões relevantes à resolução da demanda, não sendo a via adequada para rediscussão do mérito; foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta, IRDR, Tema 1018, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Nulidade Absoluta IRDR Tema 1018 Súmulas De Admissibilidade Recursal Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade absoluta da sentença
  2. 2 incidência da suspensão decorrente de IRDR (Tema 1018) e art. 314 do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da nulidade por qualquer meio processual (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e enfrentou as questões relevantes à resolução da demanda, não sendo a via adequada para rediscussão do mérito; foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)