AREsp 2576092 - DECISAO

AREsp 2576092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não comportava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o problema apontado advém da falta de juntada da cadeia de procuração, já foi oportunizada a regularização e o prazo transcorreu in albis, a publicação no DJE foi considerada regular nos termos da Lei 11.419/2006, e a juntada tardia nos embargos é preclusa, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TRUE CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Preclusão, Erro Material, Publicação Eletrônica, Nulidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Preclusão Erro Material Publicação Eletrônica +1 more

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Parties

TRUE CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida das partes
  2. 2 se a decisão padecia de erro material
  3. 3 regularização da representação processual e preclusão pela não juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não comportava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o problema apontado advém da falta de juntada da cadeia de procuração, já foi oportunizada a regularização e o prazo transcorreu in albis, a publicação no DJE foi considerada regular nos termos da Lei 11.419/2006, e a juntada tardia nos embargos é preclusa, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).