AREsp 2471676 - DECISAO

AREsp 2471676 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já havia reconhecido condenação e fixado a sucumbência e honorários, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscussão do decidido (vedada pelos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15 e pela jurisprudência do STJ). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CPCI - COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargados: LUCIANO CAVALHEIRO DALL'ACQUA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Aplicação Do Cpc/15, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Aplicação Do Cpc/15 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CPCI - COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

LUCIANO CAVALHEIRO DALL'ACQUA e outro

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação versus demonstração de proveito econômico pelas rés
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já havia reconhecido condenação e fixado a sucumbência e honorários, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscussão do decidido (vedada pelos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15 e pela jurisprudência do STJ). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.