AREsp 2562157 - DECISAO

AREsp 2562157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o tribunal local fundamentou as questões suscitadas e a decisão questionada é interlocutória, passível apenas de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, os aclaratórios não são a via adequada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 natureza da decisão (interlocutória vs sentença) e cabimento recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o tribunal local fundamentou as questões suscitadas e a decisão questionada é interlocutória, passível apenas de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, os aclaratórios não são a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.