AREsp 2606952 - DECISAO

AREsp 2606952 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir a matéria; por fim, advertência sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Matéria Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Matéria Tributária

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir a matéria; por fim, advertência sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.