AREsp 2641544 - DECISAO

AREsp 2641544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa