AREsp 2476984 - DECISAO

AREsp 2476984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material na decisão agravada: o embargante não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, e a tentativa de fazê-lo apenas nos embargos caracteriza preclusão e inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Parties
Embargante: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material na decisão agravada: o embargante não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, e a tentativa de fazê-lo apenas nos embargos caracteriza preclusão e inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.