REsp 2075742 - DECISAO

REsp 2075742 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a fixação equitativa dos honorários quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera rediscussão de matéria, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Temas Repetitivos (tema 961, Tema 1.076), Preclusão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Temas Repetitivos (tema 961, Tema 1.076) Preclusão +2 more

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Parties

EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 fixação de honorários por critério da equidade quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do sócio do polo passivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a fixação equitativa dos honorários quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera rediscussão de matéria, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.