AREsp 2549545 - DECISAO

AREsp 2549545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; também foi ressaltado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: KARSTEN S.A.; Embargante: KARSTEN COMERCIO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

KARSTEN S.A.

Embargante

KARSTEN COMERCIO TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; também foi ressaltado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)