AREsp 2588740 - DECISAO

Parties: Embargante: K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL

Embargante

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ
3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)