REsp 1957552 - DECISAO

REsp 1957552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial contém questão reconhecida como afetada ao Tema 1.229/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da apreciação do recurso na sua totalidade; além disso, o ato de sobrestamento e devolução é destituído de caráter decisório e irrecorrível, e não foi demonstrado erro que justificasse a reforma da decisão.

Parties
Embargante: WILLIAN ABRÃO NERY KIRST; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sustentação De Tema Afetado (tema 1.229/stj), Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sustentação De Tema Afetado (tema 1.229/stj) Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ABRÃO NERY KIRST

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quando há afetação de tema a rito de recursos repetitivos
  2. 2 Se o sobrestamento vincula a apreciação do recurso especial em sua totalidade
  3. 3 Se cabe recurso contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial contém questão reconhecida como afetada ao Tema 1.229/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da apreciação do recurso na sua totalidade; além disso, o ato de sobrestamento e devolução é destituído de caráter decisório e irrecorrível, e não foi demonstrado erro que justificasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se