AREsp 2564568 - DECISAO

AREsp 2564568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição); a questão sobre honorários sucumbenciais está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VITOR DOLACIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Verba Honorária Sucumbencial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Verba Honorária Sucumbencial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VITOR DOLACIO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 pedido de esclarecimento sobre verba sucumbencial
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição); a questão sobre honorários sucumbenciais está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.