AREsp 2584507 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2020), e diante das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSÉ GONZAGA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONZAGA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 aplicação de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada