AREsp 2192853 - DECISAO

AREsp 2192853 - DECISAO

Parties
Embargante: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Teoria Da Causa Madura, Celeridade Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Preclusão Consumativa Prova Pericial Teoria Da Causa Madura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da "teoria da causa madura" e à celeridade processual
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa e valoração do segundo parecer técnico juntado pelo Estado do Rio Grande do Sul