AREsp 2647096 - DECISAO

AREsp 2647096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: as questões relativas à legalidade da busca pessoal e veicular e à justa causa para a abordagem foram devidamente enfrentadas, os depoimentos dos agentes foram ratificados em juízo, e os embargos de declaração buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Justa Causa Para Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Justa Causa Para Abordagem Policial Busca Pessoal E Veicular

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: as questões relativas à legalidade da busca pessoal e veicular e à justa causa para a abordagem foram devidamente enfrentadas, os depoimentos dos agentes foram ratificados em juízo, e os embargos de declaração buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.