REsp 2111933 - DECISAO

REsp 2111933 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que sobrestou o recurso especial; com o retorno dos autos ao tribunal de origem e a necessidade de novo julgamento, a pretensão no STJ fica prejudicada diante da afetação ao Tema 1229, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 1229
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Sobrestamento De Recurso Especial Tema 1229

Case Brief

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Parties

MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre determinação de sobrestamento do recurso especial e declaração de prejudicialidade do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer decisão que sobrestou recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que sobrestou o recurso especial; com o retorno dos autos ao tribunal de origem e a necessidade de novo julgamento, a pretensão no STJ fica prejudicada diante da afetação ao Tema 1229, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.