AREsp 2573290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, o recorrente deixou transcorrer sem impugnar a perícia, incide preclusão, e alterar o acórdão exigiria revolver provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não é matéria para apreciação pelo STJ; por isso os embargos foram rejeitados e não acolhidos pedidos de majoração de honorários ou de aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de Nota Fiscal de 2015
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela utilização da prova pericial sem impugnação
  3. 3 alegada violação do art.5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, o recorrente deixou transcorrer sem impugnar a perícia, incide preclusão, e alterar o acórdão exigiria revolver provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não é matéria para apreciação pelo STJ; por isso os embargos foram rejeitados e não acolhidos pedidos de majoração de honorários ou de aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de majoração de honorários advocatícios previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.