AREsp 2602372 - DECISAO

AREsp 2602372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), impedindo o exame do mérito no recurso especial e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BULLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BULLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), impedindo o exame do mérito no recurso especial e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa