HC 896324 - DECISAO

HC 896324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: os autos demonstram que o advogado Fábio renunciou, que a defensora Graziela foi nomeada e atuou (juntou procuração, alegações finais e apelação), e, segundo jurisprudência consolidada, a intimação em nome de um dos patronos constitui intimação válida quando não há pedido expresso de intimação em nome de advogado específico.

Parties
Embargante: OFELIA FERNANDES LEMOS; Embargante: RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Renúncia De Mandato, Nomeação De Defensor Dativo, Representação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação De Advogado Nulidade Processual Renúncia De Mandato Nomeação De Defensor Dativo Representação Processual

Case Brief

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Parties

OFELIA FERNANDES LEMOS

Embargante

RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão na decisão quanto à ausência de intimação do patrono constituído?
  2. 2 É válida a intimação realizada na pessoa de apenas um dos advogados quando há múltiplos patronos e não houve pedido expresso de intimação exclusiva?
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: os autos demonstram que o advogado Fábio renunciou, que a defensora Graziela foi nomeada e atuou (juntou procuração, alegações finais e apelação), e, segundo jurisprudência consolidada, a intimação em nome de um dos patronos constitui intimação válida quando não há pedido expresso de intimação em nome de advogado específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.