Rcl 47373 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o instrumento não é adequado para reabrir matéria já decidida, e a mera pendência de embargos não autoriza, por si só, a suspensão da tramitação de feitos vinculados, cabendo às partes manejar os recursos competentes.
- Parties
- Embargante: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUTO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Suspensão De Tramitação De Apelação, Trânsito Em Julgado, Execução
Case Brief
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Parties
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUTO e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o instrumento não é adequado para reabrir matéria já decidida, e a mera pendência de embargos não autoriza, por si só, a suspensão da tramitação de feitos vinculados, cabendo às partes manejar os recursos competentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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