AREsp 1211100 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a alegação de que o Tribunal a quo teria invadido a competência do STJ não é suficiente para obstar o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem, conforme art. 1022 do CPC/2015 e Súmula 123/STJ.

Parties
Embargante: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Inexistência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Inexistência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de se alegar invasão de competência do STJ pela instância de origem ao analisar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 123/STJ e do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a alegação de que o Tribunal a quo teria invadido a competência do STJ não é suficiente para obstar o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem, conforme art. 1022 do CPC/2015 e Súmula 123/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.