AREsp 2477279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF; e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties: Embargante: ARTES QUADROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESCOLARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Súmula Nº 284/stf

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Decadência Súmula Nº 284/stf

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Parties

ARTES QUADROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESCOLARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido
2 prequestionamento insuficiente dos dispositivos legais indicados (arts. 332, §1º CPC; 193 e 206, §5º, I CC)
3 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.