REsp 1641895 - DECISAO

REsp 1641895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara ao afirmar o entendimento do STJ sobre a não obrigação de monitoramento prévio por provedores e a necessidade de indicação de URL específica, e o provimento parcial que altera substancialmente a decisão de instância ordinária justifica a consecução de efeitos quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: ATENTO BRASIL S.A.; Recorrida (recuso Especial Conhecido Em Parte): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Responsabilidade De Provedores, Monitoramento Prévio Do Conteúdo Da Internet, Ordem Judicial E URL Específica
Processo Civil Direito Digital Direito Civil Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Responsabilidade De Provedores Monitoramento Prévio Do Conteúdo Da Internet Ordem Judicial E URL Específica

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Parties

ATENTO BRASIL S.A.

Embargante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrida (recuso Especial Conhecido Em Parte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se há obscuridade entre a decisão monocrática, o acórdão e a sentença de primeiro grau
  3. 3 aplicação e proporcionalidade do ônus da sucumbência em face de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara ao afirmar o entendimento do STJ sobre a não obrigação de monitoramento prévio por provedores e a necessidade de indicação de URL específica, e o provimento parcial que altera substancialmente a decisão de instância ordinária justifica a consecução de efeitos quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.