AREsp 1547757 - DECISAO

AREsp 1547757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, modalidade que os embargos de declaração não autorizam.

Parties
Embargante: CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S. A.; Recorrida: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015 Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S. A.

Embargante

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração estavam sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de efeito infringente por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, modalidade que os embargos de declaração não autorizam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.