AREsp 2612321 - DECISAO

AREsp 2612321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que já fundamentou o parcial conhecimento e o desprovimento do recurso especial com base na interpretação do STF e na Súmula Vinculante 13; a matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a existência de lei municipal não altera a aplicação da Súmula Vinculante 13 e sua análise não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; pedido de efeito suspensivo indeferido por já ter havido julgamento da pretensão defensiva.

Parties
Embargante: RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dolo, Atipicidade, Controle Concentrado (adc)
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Nepotismo Súmula Vinculante 13 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu questão relativa à não subsunção da conduta ao tipo legal em razão de Lei Municipal e consequente ausência de dolo e atipicidade
  2. 2 Se houve comprovação de que a nomeação foi motivada exclusivamente pela relação de parentesco
  3. 3 Se cabe atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que já fundamentou o parcial conhecimento e o desprovimento do recurso especial com base na interpretação do STF e na Súmula Vinculante 13; a matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a existência de lei municipal não altera a aplicação da Súmula Vinculante 13 e sua análise não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; pedido de efeito suspensivo indeferido por já ter havido julgamento da pretensão defensiva.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.