AREsp 2531280 - DECISAO

AREsp 2531280 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que homologou apenas a desistência, quando a petição requeria também a renúncia ao direito; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para correção do dispositivo, homologando-se a desistência e a renúncia e extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Requerente: Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolho Os Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo e homologar a desistência e a renúncia, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Erro Material, Homologação, Extinção Do Feito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Renúncia Erro Material Homologação Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolho Os Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão em não homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  3. 3 correção do dispositivo para extinguir o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que homologou apenas a desistência, quando a petição requeria também a renúncia ao direito; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para correção do dispositivo, homologando-se a desistência e a renúncia e extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo e homologar a desistência e a renúncia, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Homologo o pleito de desistência do recurso e de renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.