AREsp 2514115 - DECISAO

AREsp 2514115 - DECISAO

Verificada a centralidade das questões suscitadas pela defesa para a análise do elemento subjetivo (dolo), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão embargado foi omisso ao não examinar pontos essenciais arguidos nos embargos de declaração; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre analise os pedidos formulados pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: HILKIAS DE SOUZA GAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre analise os pedidos elencados pela defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Peculato, Peculato Uso, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Judicial Peculato Peculato Uso Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

HILKIAS DE SOUZA GAMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 existência de excludente de ilicitude (estado de necessidade, art. 24 CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância / atipicidade (art. 312 CP e peculato-uso)

Ratio Decidendi

Verificada a centralidade das questões suscitadas pela defesa para a análise do elemento subjetivo (dolo), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão embargado foi omisso ao não examinar pontos essenciais arguidos nos embargos de declaração; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre analise os pedidos formulados pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre analise os pedidos elencados pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre analise os pedidos elencados pela defesa.