AREsp 2304116 - DECISAO

AREsp 2304116 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo De Instrumento Vs Apelação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a alegação é violação de enunciado de súmula
  2. 2 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 regularidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC