REsp 2062283 - DECISAO

REsp 2062283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados protelatórios por repetirem argumentos já apreciados, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o credor não incluído no quadro de credores pode optar entre habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação judicial para promover a execução individual; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Execução Individual, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Execução Individual Prequestionamento

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre habilitação de créditos e possibilidade de execução individual
  3. 3 requisitos do prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados protelatórios por repetirem argumentos já apreciados, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o credor não incluído no quadro de credores pode optar entre habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação judicial para promover a execução individual; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos embargos declaratórios.