EAREsp 2332486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dever De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dever De Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.