AREsp 2137403 - DECISAO

AREsp 2137403 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e conceder efeitos infringentes à decisão de fls. 503-504, mantendo-a íntegra quanto ao mais.

Parties
Embargante: Usina Caeté S/A; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Concedendo Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; efeitos infringentes concedidos à decisão de fls. 503-504.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Contradição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Usina Caeté S/A

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Concedendo Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à concessão de efeitos infringentes e à manutenção de decisão anterior que determinou pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e conceder efeitos infringentes à decisão de fls. 503-504, mantendo-a íntegra quanto ao mais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; efeitos infringentes concedidos à decisão de fls. 503-504.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conceder efeitos infringentes à decisão de fls. 503-504.