AREsp 2176779 - DECISAO

AREsp 2176779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada expôs de forma clara o motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Embargada: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Serviço Público, Poder De Polícia Ambiental, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Embargante

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da CETESB e seu impacto sobre o regime jurídico aplicável
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada expôs de forma clara o motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.