HC 910339 - DECISAO

HC 910339 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade aplicada, decidindo-se pelo não conhecimento da impetração, uma vez que o enfrentamento da tese apresentada demandaria supressão de instância, circunstância que obsta a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Embargante: RUI RORIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Decisão Proferida (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade e não conhecer da impetração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Competência, Recambiamento, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Competência Recambiamento Progressão De Regime +1 more

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Decisão Proferida (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição ou omissão na decisão que declarou prejudicada a impetração
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais era competente para conhecer da execução penal oriunda de outro estado federativo
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito da impetração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade aplicada, decidindo-se pelo não conhecimento da impetração, uma vez que o enfrentamento da tese apresentada demandaria supressão de instância, circunstância que obsta a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade e não conhecer da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.