AREsp 2531109 - DECISAO

AREsp 2531109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que fundamentou adequadamente a improcedência do recurso especial; além disso, a matéria relativa ao art. 422 do CC não foi suscitada nos embargos e constitui inovação recursal, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação ao art. 422 do Código Civil e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que fundamentou adequadamente a improcedência do recurso especial; além disso, a matéria relativa ao art. 422 do CC não foi suscitada nos embargos e constitui inovação recursal, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.