AREsp 2486041 - DECISAO

AREsp 2486041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de julgamento extra petita e manteve a condenação solidária por concausalidade; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus De Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Súmulas 5 E 7/stj Ônus De Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão relativa a julgamento extra petita
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 atribuição de responsabilidade solidária por concausalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de julgamento extra petita e manteve a condenação solidária por concausalidade; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC