HC 893126 - DECISAO

HC 893126 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser somadas e convertidas em dias para fins de detração da pena, desprezando-se fração menor que 24 horas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.977.135/SC e precedentes correlatos).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/embargado: MAURICIO RODRIGUES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a metodologia de conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Conversão De Horas Em Dias
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Conversão De Horas Em Dias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MAURICIO RODRIGUES LUCIO

Paciente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para fins de detração da pena
  2. 2 Como proceder com frações de tempo inferiores a 24 horas na contagem para detração
  3. 3 Proporção de conversão entre tempo de medida cautelar de recolhimento e dias de detração da pena

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser somadas e convertidas em dias para fins de detração da pena, desprezando-se fração menor que 24 horas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.977.135/SC e precedentes correlatos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a metodologia de conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração da pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecer que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para a detração da pena, desprezando-se fração menor que 24 horas.
  • Publicar-se e intimar-se.