AREsp 1707345 - DECISAO

AREsp 1707345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da interpretação adotada, não é esse o meio adequado para obrigar o tribunal de origem a proceder nova análise de admissibilidade do recurso especial; assim, não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: DAVID SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para provocar nova análise de admissibilidade de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 interpretação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da interpretação adotada, não é esse o meio adequado para obrigar o tribunal de origem a proceder nova análise de admissibilidade do recurso especial; assim, não conheceu dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.