AREsp 1928242 - DECISAO

AREsp 1928242 - DECISAO

A decisão embargada deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, devendo ser integrada para majorar em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais para recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

A decisão embargada deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, devendo ser integrada para majorar em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.