AREsp 2573289 - DECISAO

AREsp 2573289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à impenhorabilidade até 40 salários mínimos e entendeu-se que qualquer extensão da garantia a valores em conta corrente ou outras aplicações depende de comprovação de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, além de que a reforma da conclusão sobre a origem dos valores exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se também que os embargos tinham finalidade infringente e não sanadora.

Parties
Embargante: GALDINO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Bacenjud, Mitigação Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Súmula 568/stj Súmula 7/stj Bacenjud Mitigação Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

GALDINO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ à impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos de conta corrente ou outras aplicações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à impenhorabilidade até 40 salários mínimos e entendeu-se que qualquer extensão da garantia a valores em conta corrente ou outras aplicações depende de comprovação de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, além de que a reforma da conclusão sobre a origem dos valores exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se também que os embargos tinham finalidade infringente e não sanadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.