AREsp 2612108 - DECISAO

AREsp 2612108 - DECISAO

Verificada omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar esse retorno dos autos.

Parties
Agravante: GLEIDE SELMA MENDONÇA DOS SANTOS; Agravado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Bancária (engenharia Social), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Bancária (engenharia Social) Dano Moral +2 more

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Parties

GLEIDE SELMA MENDONÇA DOS SANTOS

Agravante

banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão quanto aos valores referentes ao saldo credor inicial em 29/7/2020 e ao limite emergencial utilizados pelos fraudadores
  2. 2 omissão quanto à alegada litigância de má-fé do banco
  3. 3 deficiência na fundamentação quanto aos danos morais

Ratio Decidendi

Verificada omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar esse retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015