AREsp 2228224 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ e conhecer o agravo em recurso especial, porquanto a recorrente impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, verificou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada em embargos de declaração, de modo que se deu provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões.

Parties
Agravante: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam enfrentadas de modo motivado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Legitimidade Para Restituição De Tributo, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Repetição De Indébito Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 existência de prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento (art. 313, V, a, do CPC)
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ e conhecer o agravo em recurso especial, porquanto a recorrente impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, verificou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada em embargos de declaração, de modo que se deu provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam enfrentadas de modo motivado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial