AREsp 2471252 - DECISAO

AREsp 2471252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o TJSP fundamentou a imposição da multa por litigância de má-fé no art. 80, III e VII do CPC e não no art. 1.009 do CPC; a argumentação do embargante não se relaciona com as razões adotadas pelo Tribunal de origem e os embargos configuram tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RONALDO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Omissão Contradição

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Parties

RONALDO LUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à imposição de multa por litigância de má-fé
  2. 2 incidência do art. 80, III e VII do CPC diante da alegação de violação do art. 1.009 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o TJSP fundamentou a imposição da multa por litigância de má-fé no art. 80, III e VII do CPC e não no art. 1.009 do CPC; a argumentação do embargante não se relaciona com as razões adotadas pelo Tribunal de origem e os embargos configuram tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.