EAREsp 1643690 - DECISAO

EAREsp 1643690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão segue a jurisprudência do STJ exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e a pretensão de contagem em dobro do prazo recursal não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FANUEL VANDER ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Contagem Em Dobro Do Prazo Recursal, Feriado Local, Súmula Nº 168/stj, Modulação De Efeitos, Art. 927, § 3º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Contagem Em Dobro Do Prazo Recursal Feriado Local Súmula Nº 168/stj Modulação De Efeitos Art. 927, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FANUEL VANDER ANANIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem em dobro do prazo recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 168/STJ
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão segue a jurisprudência do STJ exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e a pretensão de contagem em dobro do prazo recursal não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.