AREsp 1465659 - DECISAO

AREsp 1465659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam inovar e rediscutir fundamentos da decisão (reexame de mérito), procedimento incompatível com os embargos declaratórios; além disso, assunto de ordem pública (intempestividade) demanda prequestionamento para ser conhecido em recurso especial, não dispensando a exigência de enfrentamento pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: Amaro e Lucena Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Ordem Pública, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Ordem Pública Preclusão Omissão Contradição +1 more

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Parties

Amaro e Lucena Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão quanto à intempestividade como matéria de ordem pública e ao prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam inovar e rediscutir fundamentos da decisão (reexame de mérito), procedimento incompatível com os embargos declaratórios; além disso, assunto de ordem pública (intempestividade) demanda prequestionamento para ser conhecido em recurso especial, não dispensando a exigência de enfrentamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.