AREsp 2121777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão quanto à fixação do termo final da multa diária; a questão apontada não havia sido devolvida no recurso de apelação e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo incabível a via aclaratória, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Recorrido: Município de Guaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Diária, Responsabilidade Por Invasão De Área De Servidão De Eletroduto, Reassentamento, Remoção, Cercamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Diária Responsabilidade Por Invasão De Área De Servidão De Eletroduto Reassentamento +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Recorrente

Município de Guaíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo final da multa diária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão quanto à fixação do termo final da multa diária; a questão apontada não havia sido devolvida no recurso de apelação e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo incabível a via aclaratória, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.