AREsp 2500670 - DECISAO

AREsp 2500670 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e as alegações dos embargantes exigiriam reexame de fatos e provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, tratava-se de insurgência com intuito infringente, sendo adequada a rejeição e a advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.; Embargante: GUILHERME CAMILLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.

Embargante

GUILHERME CAMILLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e as alegações dos embargantes exigiriam reexame de fatos e provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, tratava-se de insurgência com intuito infringente, sendo adequada a rejeição e a advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se