EAREsp 1643690 - DECISAO

EAREsp 1643690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre contagem em dobro do prazo recursal não foi suscitada nas fases recursais anteriores, configurando inovação recursal preclusa; e a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do feriado local no ato da interposição do recurso, com modulação de efeitos apenas quanto ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, nos termos do art. 927, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Contagem Do Prazo Recursal, Súmula Nº 168/stj, Feriado Local, Modulação Dos Efeitos, Art. 927, § 3º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Contagem Do Prazo Recursal Súmula Nº 168/stj Feriado Local Modulação Dos Efeitos Art. 927, § 3º, Cpc/2015

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Parties

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem em dobro do prazo recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 168/STJ
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre contagem em dobro do prazo recursal não foi suscitada nas fases recursais anteriores, configurando inovação recursal preclusa; e a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do feriado local no ato da interposição do recurso, com modulação de efeitos apenas quanto ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, nos termos do art. 927, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.