AREsp 2136934 - DECISAO

AREsp 2136934 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, homologando-se a renúncia às alegações de direito que fundamentavam a ação e, por conseguinte, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; matéria relativa a custas e honorários deve ser decidida pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.; Embargante: Store Engenharia e Instalações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.

Embargante

Store Engenharia e Instalações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à homologação de renúncia
  2. 2 homologação da renúncia nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015
  3. 3 competência para decidir sobre custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, homologando-se a renúncia às alegações de direito que fundamentavam a ação e, por conseguinte, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; matéria relativa a custas e honorários deve ser decidida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Intimem-se.