AREsp 2691248 - DECISAO

AREsp 2691248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, além de se verificar óbice da Súmula 7/STJ à análise por ensejar reexame probatório.

Parties
Embargante: JESSICA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JESSICA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de possível reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, além de se verificar óbice da Súmula 7/STJ à análise por ensejar reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.